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Prefeitura de Ceres notifica donatários do loteamento Primavera
Habitação

Atendendo a liminar do juiz Jonas Nunes Resende, a Prefeitura de Ceres e o Conselho Municipal de Habitação estão apurando as irregularidades ocorridas nas doações de terrenos urbanos localizados no Loteamento Setor Primavera. Através do decreto nº 043/2015, a Administração Pública está notificando 46 donatários que não atenderam os critérios estabelecidos na lei 1750/2011 e lei 1803/2013. Essas pessoas poderão apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Ceres