Prefeitura de Ceres notifica donatários do loteamento Primavera

Atendendo a liminar do juiz Jonas Nunes Resende, a Prefeitura de Ceres e o Conselho Municipal de Habitação estão apurando as irregularidades ocorridas nas doações de terrenos urbanos localizados no Loteamento Setor Primavera. Através do decreto nº 043/2015, a Administração Pública está notificando 46 donatários que não atenderam os critérios estabelecidos na lei 1750/2011 e lei 1803/2013. Essas pessoas poderão apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias.
Fonte: Prefeitura Municipal de Ceres