A minuta de lei que propõe uma nova redação para a Lei de Execução Penal (LEP) foi entregue pela comissão de juristas que a elaborou ao Senado Federal nesta quinta-feira, dia 5. O grupo era presidido pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e teve como objetivo realizar estudos e propor a atualização da LEP. O evento foi no Salão Negro do Senado Federal. Entre os onze juristas da comissão estava o secretário da Administração Penitenciária e Justiça de Goiás, Edemundo Dias de Oliveira Filho.

A proposta de revisão, elaborada após oito meses de intensas reuniões e debates entre os membros da comissão convocada pelo Senado, foi assinada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, durante o ato solene. A proposta cria mecanismos de redução da superlotação carcerária no País e tratou como princípios norteadores  a desburocratização dos processos de execução penal para maior praticidade da matéria e a garantia da execução penal de forma adequada; além de buscar uma efetividade maior no cumprimento da sanção penal para minimização da sensação de impunidade.

A comissão de juristas se preocupou em sugerir para o novo texto da LEP a obrigatoriedade da ressocialização da pessoa presa pelo trabalho e pelo estudo. Outra sugestão em destaque é a informatização dos processos criminais para que haja clareza nos passos da execução da pena, incluindo as datas exatas de transferência de regimes e solturas automáticas sem a necessidade de alvarás.

O texto também consignou novas regras para as saídas temporárias e, além disso, reconhece as medidas alternativas de cumprimento de pena como, por exemplo, as tornozeleiras eletrônicas. Entre tantas outras propostas, que compõem a minuta de lei, o secretário Edemundo Dias, propôs o fim do regime semiaberto.

 O secretário também foi responsável por incluir na sugestão de nova redação da LEP prerrogativas do Agente de Segurança Prisional, entre elas, o dispositivo que estabelece a transformação do cargo em carreira típica de Estado.

 O artigo que trata do agente prisional também traz direitos sobre assistência biopsicossocial e outros benefícios e deveres desse servidor. “Estou muito feliz orgulhoso por poder assinar esse documento histórico e representar Goiás em um trabalho que é extremamente útil à sociedade brasileira”.

 A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Após o relatório, seguirá os trâmites legais da Casa até chegar ao plenário para votação e, posteriormente, será apreciada também pela Câmara dos Deputados.