Prefeitura de Ceres prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.

A Prefeitura Municipal de Ceres prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS, Instituído pela Lei nº 1.847, de 6 de Novembro de 2014 e dá outras providências). A data será até o dia 6 de março de 2015.

A prefeitura através da Secretaria de Administração e Modernidade juntamente com o Departamento de receitas tributárias lançou o programa com o objetivo de regularizar a situação do contribuinte em atraso com o departamento de tributos municipais.

O REFIS concede o desconto especial para o pagamento a prazo e a vista, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 12 vezes e tem desconto de até 100% na quitação á vista.

A expectativa é que um grande número de contribuinte com dívidas junto ao município aproveitem essa oportunidade para colocar suas contas em dia. Maiores informações podem ser obtidas na coletoria municipal, onde pode ser feito simulações de parcela de quitação.

Perguntas frequentes:

O que é REFIS? É o programa destinado para promover a regularização de débitos, que possibilite que as pessoas e empresas que devem a prefeitura, paguem suas dívidas em até 12 parcelas, com desconto nas multas e juros de até 100%, Podem ser parcelados débitos tributários e não tributários lançados em até 30 de agosto de 2014. Podem participar mesmo os que estão em fase de cobrança judicial ou administrativa.

Parcelas em até 4 (quatro) vezes, com o pagamento da 1ª parcela no ato da adesão, anistia de 90% de desconto dos juros e multa de mora;

Parcelas em 6 (seis) vezes, com o pagamento da 1ª parcela no ato da adesão, anistia de 75% dos juros e multa de mora;

Parcelas em até 8 (oito) vezes, com o pagamento da 1ª parcela no ato da adesão, anistia de

60% dos juros e multa de mora;

Em até 10 (dez) vezes, com o pagamento da 1ª parcela no ato da adesão, anistia de 50% dos juros e multa de mora;

Em até 12 (doze), vezes, com o pagamento da 1ª parcela no ato da adesão, anistia de 40% de juros e multa de mora.