O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça titular de Rialma, Leandro Murata, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Rialma( 09/12), representada pelo prefeito Jandhuy Diniz Vieira Filho a fim de regularizar as vias públicas dos Setores Portal do Sol e Setor João Paulo II, Rialma/GO.

Nas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Rialma se compromete a retomar as obras e regularizar provisoriamente as vias públicas (Ruas 70A, 70, 72, 78, 79, 80, 81, 82 e 83), permitindo a entrada de veículos automotores dos moradores da região no prazo de 30 dias; bem como a regularizar definitivamente e concluir as obras de pavimentação no prazo de 120 dias. 

Caso haja o descumprimento do documento firmado com o Ministério Público, haverá a sanção de multa diária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, consignou-se que eventual desembolso de recursos públicos indevidos ensejará responsabilidade por ato de improbidade administrativa para devido ressarcimento de dano provocado ao erário.

No TAC, também, ficou consignado que deverão ser observadas as normas ambientais e de ordem urbanística, bem como estabeleceu-se que incidindo causas de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado, não incidirão nenhuma das sanções previstas.