Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, e garante o apoio à vítima por meio de serviços públicos de saúde, assistência social e jurídica. Essa lei é considerada um marco no enfrentamento à violência de gênero no Brasil, protegendo os direitos das mulheres e promovendo sua segurança e dignidade.

Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda imediata, entre em contato com as autoridades locais. Caso o telefone funcional informado (62 99949-5939) e, o telefone da viatura 62 9679 0587. , Use-o para emergências relacionadas à segurança. Para denúncias anônimas, também é possível ligar para o 190, que é o serviço da Policia Militar..

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