JustiçaApós tentar causar danos irreparáveis ao Município de Santa Isabel , Cássia Dourado será obrigada desistir de empregar funcionários na prefeitura.
Com derrota nas urnas e não conseguir fazer a sua sucessora, a Prefeita Cássia Silvia Caixeta Dourado tem tomado inúmeras medidas taxadas com irresponsáveis e ilegais que não somam para o bem da comunidade de Santa Isabel e de seu munícipe. Buscando ainda trazer agraves na nova administração de seu adversário.
Um dos atos ilegais foi consistir na aprovação da Lei nº 856/2024 e no envio do Projeto de Lei nº 014/2024 à Câmara Municipal, ambos com o objetivo de criar cargos públicos e ampliar despesas no final do mandato, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral.
Tais medidas fez com que houvesse a interferência do desembargador Luiz Eduardo de Sousa que “sugeriu” medidas urgentes para que não traga danos irreparáveis e ou de difícil reparação na vida cotidiana do município. O prazo se estenderá a quinze dias para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 856/2024; Determinar a imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 014/2024 e caso já tenha sido aprovado que, determine a imediata suspensão de sua implementação até novas tomada de decisão. Ainda que suspenda os Editais de Chamamento Público nº 011/2024, 012/2024, 013/2024, 014/2024 e 015/2024, ficando vedada qualquer nomeação no município.
É vedado a qualquer administrador tomar tais decisões após pleito eleitoral, se houve qualquer contratação nos termos mencionados serão anulados.
Matéria e foto: Ferdinando Ricardo
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