A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, garantido pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Em razão do cumprimento das medidas de prevenção do COVID-19, o Município de Rianápolis/GO utilizará o modelo de Audiência Pública Eletrônica para garantir a participação do público na elaboração de sua legislação orçamentária, uma vez que a internet está presente no dia a dia da maioria da população, podendo inclusive participar sem sair da sua residência.

O prazo de envio das sugestões para o PPA 2022-2025 e para a LOA 2022 é até o dia 20/08/2021, e as sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta de leis que serão encaminhadas para a apreciação do Legislativo Municipal, nos devidos prazos legais.

O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.

 

A participação do cidadão na elaboração das citadas leis, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.

Cidadão rianapolino, participe e ajude a er uma Rianápolis ainda melhor de se viver. 

 

https://rianapolis.go.gov.br/consulta-publica-eletronica-ppa-2022-2025-loa-2022/