Segundo o líder do governo, senador Eduardo Braga do PMDB do Amazonas, há consenso para a aprovação do projeto que vai assegurar a licença maternidade para quem detiver a guarda de uma criança cuja a mãe tenha falecido ou em casos de adoção. Para Eduardo Braga, além de garantir o bem-estar do menor, a proposta vai ajudar os casais homossexuais nesse processo.

Tem um viés moderno do que é a sociedade moderna. Antigamente, as famílias eram constituídas de uma forma e hoje, as famílias diante da mudança do comportamento sociológico e cultural necessitam, por tanto, de atualização de determinadas legislações.  

Na pauta, duas Propostas de Emenda à Constituição. A primeira torna privativa do Senado a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais. A segunda determina que a criação ou extinção de órgãos, Ministérios ou autarquias não seja exclusiva do presidente da República, que submeterá a decisão ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei. Segundo o autor, senador José Agripino Maia do Democratas do Rio Grande do Norte, a PEC vai ajudar no controle dos gastos públicos.

 Ela institucionaliza uma coisa que precisa acontecer. O gasto público tem que ser vigiado, tem que ter qualidade. Não dá para criar órgãos ao bel prazer do governante, aparelhando o órgão com quadros de qualidade duvidosa e aumentando a despesa pública com gasto público ruim. 

Ainda na pauta do Senado o projeto de lei que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal para permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam fazer empréstimos ou receber repasses do governo federal apesar de pendência financeira com a União.