Nesta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Ceres o Presidente Jairo José Teodoro, informou que estará apresentando aos edis nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 016/2019 que, dispõe sobre a edificação de muros, cercas e divisórias em terrenos em áreas que confrontarem com áreas pertencentes ao município.

No Projeto, Jairo José assegura o direito de repartição proporcional das despesas necessárias para cercar, murar, valar ou tapar terrenos urbanos que confrontarem com áreas edificáveis pertencentes ao município de Ceres. O Proprietário do terreno confrontante que pretender edificar e repartir as despesas necessárias referente a divisória entre as áreas, deverá comparecer a Secretaria Municipal de Obras e apresentar um requerimento, anexo os documentos pessoais do requerente, comprovação de propriedade do imóvel, descrição e valores do serviço que almeja realizar. Por outro lado a Secretaria após receber os documentos, determinará um engenheiro do município que elabore um projeto necessário para a realização da obra, bem como orçará valores da mesma com base na tabela Goinfra ou Sinduscon-Go. Após acertos entre as partes, será realizada a vistoria, aferição das despesas e havendo a conformidade, a metade das despesas cabíveis ao município será revertida em crédito ao contribuinte para quitar toda e qualquer obrigação perante o município de Ceres.

A expectativa do Vereador Jairo José Teodoro é que as comissões faça a avaliação, dê sugestões de emendas ao projeto e, se aprovado, apoie para que haja benefícios para o desenvolvimento do município e viabilize ao contribuinte uma satisfação e incentivo em investir e qualificar o seu patrimônio no Município de Ceres.

Matéria e foto: Ferdinando Ricardo