O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios requisitou ao prefeito de Ceres, Rafaell Dias Melo, a suspensão da tramitação dos projetos de lei, de iniciativa do Executivo, que dispõem sobre o suposto remanejamento de verbas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) e do Programa Nacional de Educação Escolar (PNAE), caso fique constatado que a pretensão do município coloque em risco o bem jurídico tutelado. Desta forma, o prefeito tem 24 horas para encaminhar cópia desses documentos ao promotor para análise.

O promotor alertou o gestor para o fato de que os recursos originados de fundos possuem destinação absolutamente vinculada, não sendo admitido o seu uso para qualquer outra finalidade que não aquela prevista na norma, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.

“A notícia dessa pretensão foi recebida com apreensão, uma vez que o tema merece ser melhor conhecido e discutido com a sociedade para que seja possível o exercício do controle social, não se concebendo que o poder público municipal promova, por meio de norma interna, negativa de vigência à legislação federal”, avalia Marcos Rios. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)