Vereadores de Ceres farão ressarcimento de valores pagos ilegalmente em seus subsídios
JustiçaApós recomendação do MP, vereadores de Ceres farão ressarcimento de valores pagos ilegalmente
Acolhendo recomendação feita pelo promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, o presidente da Câmara Municipal de Ceres, Flávio da Silva Arantes suspendeu reajuste de subsídios dos vereadores fixado pela Lei nº 1.950/2017. Assim, os valores recebidos ilegalmente serão devolvidos ao erário municipal.
Conforme esclarecido pelo promotor, a norma, tida por inconstitucional, violou o princípio da anterioridade. Desse modo, o que foi pago a mais, com base na lei, deveria ser imediatamente ressarcido, sob pena de incorrerem em crime e ato de improbidade. Nesta semana, o promotor reforçou a necessidade de ressarcimento dos valores recebidos a mais, inclusive a título de 13º salário.
Fonte:Assessoria de Comunicação do MP-GO (Cristina Rosa)
Foto: Arquivo
