A estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás conta com diversas promotorias de Justiça com atribuição de tutela do patrimônio público. Esses determinados órgãos de execução ministerial tem como uma de suas missões a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

A atividade do Centro De Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CAOCOP) é auxiliar, apoiar e coordenar a atuação dessas promotorias de Justiça, assim como dispõe a Lei Estadual nº 8.625/93 e o Ato PGJ nº 18/2010.

Nesse ínterim, o CAOCOP mantém acervo informatizado e atualizado das portarias dos inquéritos civis instaurados e das promoções de arquivamento bem como de peças processuais que digam respeito à defesa do patrimônio público. O referido material é fornecido às promotorias de Justiça por meio de solicitação efetuada por contato pessoal, telefônico ou correio eletrônico (caopps@mp.go.gov.br).

Outrossim, compete ao Centro de Apoio Operacional receber representações (pessoalmente ou por correspondência eletrônica, de forma anônima ou identificada) e encaminhá-las aos órgãos incumbidos das medidas adequadas.

As representações podem ser feitas através do link: http://www.mpgo.mp.br/portal/denunciar_corrupcao

Ademais, o CAOCOP atuará na obtenção e distribuição de informações técnico-jurídicas que, a despeito do seu caráter não vinculativo, terão o fito de uniformizar a atuação dos diversos órgãos de execução.

Fonte: Portal MP.

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